Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Natureza hedionda do crime. Insuficiência para fundamentar decreto de prisão cautelar.

Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.

Agravo regimental em ação cível originária. Intempestividade. Conhecimento negado. Precedentes.

Agravo regimental em ação cível originária. intempestividade.

Tributário. Prescrição. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. CABEC. Incidência do imposto de renda. Lei nº 7.713/88. Isenção.

Processo civil. tributário. prescrição. mandado de segurança. complementação de aposentadoria.

Extradição. Ordem de prisão. Origem.

Extradição - ordem de prisão.

Embargos de terceiros. Alienação de linha telefônica penhorada.

Alienação de linha telefônica penhorada.

Ministério é contra projetos de lei que revogam Exame de Ordem

Município na divisa com Bolívia não tem juiz e delegado

Direito civil. Imissão de posse. Execução extrajudicial anulada. Improcedência.

Trabalhista. Empregado horista. Turno de revezamento. Hora extra. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.

OAB-MS vai ao CNJ contra juiz que negou acesso aos autos

OAB-BA cobra de TJ providências para problemas com pessoal

Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

OAB repudia atuação do MEC na liberação de cursos

OAB-SP aprova 30,43% em segunda fase do Exame de Ordem

Agravo regimental em agravo de instrumento. Tribunal do júri. Realização de novo julgamento. ofensa reflexa à Constituição Federal.

AGU abre novo concurso para os que são inscritos na OAB

Exame de Ordem no Amapá aprova somente dois candidatos

OAB-GO quer fim de custas na execução de sentença

Tributário. Anulação de débito fiscal. Isenção. Ausência de comprovação do cumprimento das obrigações acessórias. Cálculo realizado a partir de elementos subsidiários e não de presunções.